| Título: | Os efeitos civis da fixação de valor reparatório aos prejuízos da vítima na sentença criminal: a reforma do Código de Processo Penal, a interpretação conforme a Constituição e o contraditório no novo Código de Processo Civil = The civil effectiveness of the reparatory value to the victim on the criminal sentence: the Criminal Procedure Code reform, Constitutional hermeneutics and the contradictory on the New Procedural Civil Code |
| Autor(es): | Cunha, Guilherme Antunes da Silva, Jessica Zimmer da |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Sentença penal Reparação do dano Contraditório Devido processo legal Duração razoável do processo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 17-47, set. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96788 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| efeitos_civis_fixacao_cunha.pdf | 1.14 MB | Visualizar |
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