Título: | O princípio da proteção da confiança e o novo Código de Processo Civil brasileiro = The protection of legitimate expectations and the new Brazilian Civil Procedure Code: Law 13.105/2015 |
Autor(es): | Souza, Victor Roberto Corrêa de |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Segurança jurídica Ato jurisdicional Coisa julgada (processo civil) Processo administrativo Efeito vinculante |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 197-227, set. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96794 |
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