Bens públicos. Condomínio irregular. Fechamento de ruas sem autorização do município. Impossibilidade. Livre acesso da população. Necessidade de remoção de grades e portões [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Leonardo da Rocha de	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 2, n. 5, p. 187-190, mar. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96893	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Bens públicos	pt_BR
dc.subject	Via pública	pt_BR
dc.subject	Circulação urbana	pt_BR
dc.subject	Indenização (Direito Civil)	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (Direito Civil)	pt_BR
dc.subject	Condomínio	pt_BR
dc.subject	Parcelamento do solo	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade pública	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade do governo	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade da União	pt_BR
dc.subject.other	Próprio nacional	pt_BR
dc.subject.other	Patrimônio público	pt_BR
dc.subject.other	Patrimônio da União	pt_BR
dc.subject.other	Bens dominicais	pt_BR
dc.subject.other	Bens do município	pt_BR
dc.subject.other	Bens do Estado	pt_BR
dc.subject.other	Bens da União	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade horizontal	pt_BR
dc.subject.other	Infração coletiva	pt_BR
dc.subject.other	Reparação civil	pt_BR
dc.subject.other	Parcelamento do solo urbano	pt_BR
dc.title	Bens públicos. Condomínio irregular. Fechamento de ruas sem autorização do município. Impossibilidade. Livre acesso da população. Necessidade de remoção de grades e portões [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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bens_publicos_condominio_souza.pdf	566.15 kB	PDF	Visualizar

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