Processo e tutela específica do Direito à Saúde

Abstract

Processo e a tutela específica do direito à saúde é um de estudo de natureza qualitativa, que teve como base pesquisa exploratória, desenvolvida sob o método dedutivo e análise de casos concretos. O estudo trata do processo como instrumento para a tutela dos direitos não patrimoniais, entre os quais o direito à saúde, e das técnicas processuais mais adequadas para a tutela efetiva e célere de tal direito fundamental, protegido pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Para tanto, o direito à saúde foi caracterizado como obrigação de fazer, que vincula, por um lado, o Estado devedor ao cidadão credor, quando se trata de assistência pelo Poder Público e, por outro lado, nas relações privadas, como devedores os fornecedores dos planos e seguros de saúde e, na condição de credores, os usuários consumidores. Nesse sentido, a utilização das tutelas específicas, especialmente as ações mandamentais fundadas nos artigos 461 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor, se constituem em técnicas processuais aptas e idôneas para a tutela do direito à saúde. Não obstante o reconhecimento de que tais ações são as mais idôneas para a tutela do direito à saúde e a sensibilidade no Poder Judiciário no que tange a tais demandas, a Fazenda Publica tem sido recalcitrante no descumprimento das ordens judiciais. Assim Também é abordada a temática da tutela jurisdicional do direito à saúde e o (des)cumprimento das decisões judiciais, com o estudo de casos concretos e a indicação de possíveis soluções.