A legislação ambiental brasileira e o uso de agratóxicos proibidos no exterior: permissibilidade da lei ou falta de efetividade? = Brazilian environmental legislation and the use of pesticides that have been banishe abroad: law permissibility or lack of effectiveness?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Corrêa Netto, Mariana	pt_BR
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	Revista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 7, p.265-290, jan./abr. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97290	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Direito Ambiental, aspectos constitucionais, Brasil	-
dc.subject	Meio ambiente, legislação, Brasil	-
dc.subject	Responsabilidade do Estado, Brasil	-
dc.subject	Defensivo agrícola, legislação, Brasil	-
dc.subject	Substância tóxica, Brasil	-
dc.subject	Defensivo agrícola, legislação, direito comparado	-
dc.subject.other	Direito ecológico	-
dc.subject.other	Estado, responsabilidade	-
dc.subject.other	Responsabilidade internacional do Estado	-
dc.subject.other	Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)	-
dc.subject.other	Agrotóxico	-
dc.subject.other	Produto tóxico	-
dc.title	A legislação ambiental brasileira e o uso de agratóxicos proibidos no exterior: permissibilidade da lei ou falta de efetividade? = Brazilian environmental legislation and the use of pesticides that have been banishe abroad: law permissibility or lack of effectiveness?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
legislacao_ambiental_brasileira_netto.pdf	681.13 kB	PDF	Visualizar

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