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dc.contributor.authorMartini, Paulopt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 799, p. 489-494, maio. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97306-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA não aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito estadualpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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