As normas gerais do Direito Penitenciário e o antitratamento penal: análise da Medida Provisória 28, de 4 de fevereiro de 2002, como estímulo a tortura, maus-tratos e incentivo aos incidentes prisionais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Carlos Alberto Fanchioni	pt_BR
dc.date.issued	2002	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 798, p. 508-517, abr. 2002.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97323	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	As normas gerais do Direito Penitenciário e o antitratamento penal: análise da Medida Provisória 28, de 4 de fevereiro de 2002, como estímulo a tortura, maus-tratos e incentivo aos incidentes prisionais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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normas_gerais_direito_silva.pdf	1.2 MB	PDF	Visualizar

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