TítuloA constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária
Autor(es)Fonteles, Cláudio
Data de publicação2002
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 796, p. 492-497, fev. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97403
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