Título: | Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário |
Autor(es): | Spegiorin, Daniel Luis |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado Erro judiciário Brasil. [Constituição (1988)] Poder Judicário Responsabilidade objetiva |
Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 68, out. 2015 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97585 |
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