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dc.contributor.authorAtencio Valladares, Gilbertopt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 222-236, nov./dez. 2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97723-
dc.description.abstractAborda o princípio do não confisco em matéria tributária na Espanha e na Venezuela.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectConfisco, natureza fiscal, direito comparado, Espanha, Venezuela-
dc.subjectSanção tributária, Espanha, Venezuela-
dc.subjectTributo, aspectos constitucionais, Espanha, Venezuela-
dc.subjectPrincípio constitucional, natureza fiscal, Espanha, Venezuela-
dc.titleResumen de la investigación: el principio de no confiscación en matéria tributária: análisis en España y Venezuelapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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