Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Menezes, Iure Pedroza | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.citation | MENEZES, Iure Pedroza. Flexibilização do lugar de oferecimento da exceção de incompetência: o novo parágrafo único do art. 305 do CPC. BDJur, Brasília, DF. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9779 | - |
dc.description.abstract | Analisa o disposto no parágrafo único do art. 305 do Código de Processo Civil e a sua problematização em relação a flexibilização do lugar de oferecimento da exceção de incompetência. Discorre sobre a argüição de incompetência relativa. Critica a morosidade ao processo ocasionada pela suspensão dos prazos para contestação e interposição até o julgamento da exceção de incompetência. Propõe algumas soluções, no sentido de evitar conseqüências danosas na má aplicação do parágrafo único do art. 305, ao réu, à própria atividade jurisdicional e, por via de conseqüência, ao autor. Sugere que nas comarcas compostas por mais de um juízo, caiba à diretoria do fórum a providência do art. 305, parágrafo único. Observa que, por se tratar de mera conduta administrativa, o ato poderá ser materialmente delegado a qualquer serventuário; não sendo necessário “despacho” no foro do domicílio do réu-excipiente. Recomenda que o pagamento da remessa da peça e documentos ao juízo competente seja custeado pelo próprio réu, sendo imprescindível a regulamentação legal quanto às despesas respectivas. Outra medida sugerida é a de que a secretaria do juízo onde tramita o processo, ao verificar que não foi apresentada resposta no prazo legal, aguarde prazo razoável antes de certificar o decurso in albis, a fim de evitar a decretação indevida de revelia. Lembra, ainda, que para fins de aferição de tempestividade, deve-se considerar o horário de funcionamento da comarca onde a peça foi apresentada e não onde se processa o feito. Apesar das soluções apontadas e de outras porventura apresentadas, conclui ser necessária a regulamentação da matéria no âmbito do próprio direito positivo. | en |
dc.format.extent | 41059 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | Open access | en |
dc.subject | Exceção de incompetência | en |
dc.subject | Código de processo civil, Brasil | en |
dc.title | Flexibilização do Lugar de Oferecimento da Exceção de Incompetência: o novo parágrafo único do art. 305 do CPC | en |
dc.type | Artigo | - |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Flexibilização_do_Lugar_de_Oferecimento.pdf | 40.1 kB | Visualizar |
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