| Título: | Competência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet: limites e possibilidades = Authority of Anatel to grant licence and for enforcement the internet access services rules: limits and possibilities |
| Autor(es): | Scorsim, Ericson Meister |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Agência reguladora, competência Internet, natureza jurídica Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: São Paulo, ReDAC, v. 3, n. 21, p. 201-220, nov./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97966 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competência_anatel_outorgar_scorsim.pdf | 571.09 kB | Visualizar |
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