Consórcio empresarial em licitação: segurança para o poder público

Abstract

O artigo focaliza o direito administrativo, na lei das licitações, das concessões de serviços públicos, e na da parceria público-privada. Aborda a especulação da sociedade de propósito específico, a partir de procedimento licitatório de obras e ou serviços públicos, apontando sua eficácia como meio de controle dos recursos públicos investidos através de gestão moderna de gerência corporativa. Comenta sua origem, a parceria entre agentes público e privado, sua constituição, e por fim a sua garantia, proteção e segurança em favor da Administração Pública.