Título: | A decisão jurídica na ação civil pública: a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial = Judicial decision in class action lawsuits: the problematic of collective res judicata and its limitations |
Autor(es): | Azevedo, Karolina Gama Carnaúba |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Ação civil pública Decisão judicial Coisa julgada (Processo Civil) Ação coletiva Competência territorial Devido processo legal Segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 248, p. 251-270, out. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97980 |
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