Fundo de comércio de posto de combustíveis: locação de posto revendedor: evolução do conceito de fundo de comércio

Abstract

Trata do mercado de distribuição e revenda de produtos derivados de petróleo e álcool combustível no Brasil e a complexa relação jurídica existente entre Distribuidora e Revendedor. Comenta o contrato de locação de imóvel de posto de combustível de propriedade da distribuidora e o fundo de comércio em posto de combustível; a proteção da Lei de Luvas e a atual Lei do Inquilinato. Conclui recomendando ao revendedor promover ação própria visando a defesa dos seus direitos, no caso de ameaça de despejo do imóvel.