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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerrari, Fabrício Balbinottipt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 3, p. 55-70, set. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98255-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectLoteamento urbano-
dc.subjectDireito Urbano, legislação-
dc.subjectParcelamento do solo-
dc.subjectAdministração municipal, responsabilidade, jurisprudência-
dc.subjectZoneamento urbano, controle-
dc.subjectUso do solo, controle, aspectos jurídicos-
dc.subjectInfraestrutura urbana, aspectos jurídicos-
dc.subjectBrasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]-
dc.subject.otherDireito urbanístico-
dc.subject.otherParcelamento do solo urbano-
dc.subject.otherAdministração pública municipal-
dc.subject.otherCidade, administração-
dc.subject.otherMunicípio, administração-
dc.subject.otherSolo, utilização-
dc.subject.otherTerras, utilização-
dc.subject.otherUtilização da terra-
dc.subject.otherBrasil. [Lei Lehmann (1979)]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]-
dc.subject.otherLoteamento ilegal-
dc.subject.otherAstreintes-
dc.titleLoteamentos ilegais e a atuação do município na sua repressão = Illegal alotments and the role of the municipality in its repressionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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