Título: | Ação civil pública: legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística = Public civil action: city legitimacy for its proposal in defense of the environment and the urbanistic order |
Autor(es): | Cabral, Lucíola Maria de Aquino |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Ação civil pública Proteção ambiental, aspectos constitucionais Direitos humanos Planejamento urbano, aspectos constitucionais Licenciamento ambiental Política urbana, aspectos ambientais |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 3, p. 113-124, set. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98259 |
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