| Título: | Repartição da receita do ICMS decorrente da prestação do serviço de comunicação de TV por assinatura via satélite = Division of revenue arising between federal units of charging ICMS [Vat] on provided communication service via satellite |
| Autor(es): | Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Tributo, cobrança Serviço de comunicação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 95-107, nov./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98278 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| reparticao_receita_icms_cavalcanti.pdf | 188.44 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: