TítuloA “meia” inconstitucionalidade da EC 62/2009 = The “half” unconstitutionality of the Constitutional Amendment 62/2009
Autor(es)Maia, Priscila Peixinho
Data de publicação2015
AssuntosPrecatório, aspectos constitucionais
Responsabilidade do Estado
Ordem de pagamento, aspectos constitucionais
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 333-359, nov./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98289
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