PRESCRIÇÃO. Inocorrência. IPTU. Lançamento de ofício pelo Fisco. Termo inicial que se conta da data do vencimento do imposto. Possibilidade de parcelamento que, embora facultativa, impede a cobrança pelo credor, uma vez que é possível o pagamento da última parcela ou a quitação da totalidade do débito pelo devedor. Quinquênio legal, ademais, que somente se inicia quando o credor puder demandar judicialmente. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Paoli, Carolina de Gioia	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 395-401, nov./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98372	-
dc.description	Comentário ao AgRg no REsp 1.551.865/SP.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Humberto Martins.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Prescrição, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre a propriedade territorial urbana, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	IPTU, jurisprudência	pt_BR
dc.title	PRESCRIÇÃO. Inocorrência. IPTU. Lançamento de ofício pelo Fisco. Termo inicial que se conta da data do vencimento do imposto. Possibilidade de parcelamento que, embora facultativa, impede a cobrança pelo credor, uma vez que é possível o pagamento da última parcela ou a quitação da totalidade do débito pelo devedor. Quinquênio legal, ademais, que somente se inicia quando o credor puder demandar judicialmente. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
prescricao_inocorrencia_iptu.pdf	134.57 kB	PDF	Visualizar

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