CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. Exigência de registro do ato de incorporação societária na Junta Comercial para reconhecer o direito à compensação do imposto. Inadmissibilidade. Mera formalidade que visa somente dar conhecimento do ato a terceiros, uma vez que o Fisco, por exigência própria, toma ciência no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa incorporada. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Marcelo	pt_BR
dc.contributor.author	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 409-422, nov./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98374	-
dc.description	Comentário ao Processo 16682.720621/2012-63 e Ac 1102-001.206	pt_BR
dc.description	Conselheiro relator: Francisco Alexandre dos Santos Linhares.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda (Pessoa Jurídica), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Crédito fiscal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto de renda de pessoa jurídica, jurisprudência	pt_BR
dc.title	CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. Exigência de registro do ato de incorporação societária na Junta Comercial para reconhecer o direito à compensação do imposto. Inadmissibilidade. Mera formalidade que visa somente dar conhecimento do ato a terceiros, uma vez que o Fisco, por exigência própria, toma ciência no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa incorporada. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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