Empreendimento Empresarial: financiamento público: prestação de contas

Abstract

O artigo focaliza o Direito Constitucional-Administrativo na celebração de convênio entre entes públicos com recursos da União, repassados aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas, devidamente fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas. Comenta o real objetivo do convênio, os limites à atuação dos Tribunais de Contas, a usurpação de competência, o risco de decisões desiguais, e o questionamento judicial de decisões inexecutáveis.