TítuloEmpreendimento Empresarial: financiamento público: prestação de contas
Autor(es)Guerra, Luiz Antonio
Data de publicação2007
ResumoO artigo focaliza o Direito Constitucional-Administrativo na celebração de convênio entre entes públicos com recursos da União, repassados aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas, devidamente fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas. Comenta o real objetivo do convênio, os limites à atuação dos Tribunais de Contas, a usurpação de competência, o risco de decisões desiguais, e o questionamento judicial de decisões inexecutáveis.
AssuntosTribunal de contas, União, Estados
Tribunal de contas, Distrito Federal
Direito constitucional
Obras públicas, convênio
Direito administrativo
Convênio administrativo
FonteGUERRA, Luiz Antonio. Empreendimento Empresarial : financiamento público : prestação de contas. BDJur, Brasília, DF. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9838>. Acesso em: 4 set. 2007.
TipoOutros
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