Registro de Imóveis: valor a ser considerado para aplicação do art. 108 do Código Civil é o da avaliação efetuada pelo Fisco [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Burtet, Tiago Machado	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 38, n. 79, p. 527-537, jul./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98398	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.099.480/MG	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Marco Buzzi	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Registro de imóvel – Contrato de compra e venda – Formalização da avença por escritura particular – Inadmissibilidade – Valor da avaliação pelo Fisco que é superior a trinta salários mínimos e prevalece sobre o valor do negócio declarado pelos contratantes – Medida que visa atribuir segurança jurídica à transação e evitar a sonegação de tributos e emolumentos – Análise da Fazenda Pública, ademais, que é baseada em critérios legais e objetivos – Inteligência do art. 108 do CC/2002.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Registro de Imóveis: valor a ser considerado para aplicação do art. 108 do Código Civil é o da avaliação efetuada pelo Fisco [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
contrato_compra_venda_burtet.pdf	619.08 kB	PDF	Visualizar

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