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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuerra, Luiz Antonio-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationGUERRA, Luiz Antonio. Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: desoneração da produção – sistema supersimples (sistema único de recolhimento de tributos): acessos diferenciados ao mercado e ao crédito. Universitas / Jus, n. 16, p. 45-64, jan./jul. 2008.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9839-
dc.description.abstractO texto trata do Projeto de Lei PLP 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pelo Senado Federal, em caráter de urgência, e sancionado pelo Presidente da República. Comenta que o Projeto transformou-se na Lei Complementar 123, e que o Brasil, ganhou um novo diploma sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte. Analisa o mecanismo tributário do Supersimples; a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e a possibilidade de se constituir um consórcio empresarial. Conclui afirmando que a Lei Geral favorece às microempresas e empresas de pequeno porte, colocando-as em condições de competitividade no mercado.en
dc.format.extent134650 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsOpen accessen
dc.subjectLei geral, Brasilen
dc.subjectServiço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Sebrae)en
dc.subjectPequena e média empresa, financiamento, Brasilen
dc.subjectMicrocrédito, Brasilen
dc.subjectMicroempresa, Brasilen
dc.subjectEstatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Brasilen
dc.titleLei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: desoneração da produção – sistema supersimples (sistema único de recolhimento de tributos): acessos diferenciados ao mercado e ao créditoen
dc.typeArtigo de revistaen
Arquivo TamanhoFormato 
Lei_Geral_Microempresa.pdf131.49 kBPDFVisualizar

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