O usucapião como instrumento de políticas públicas municipais para regularização fundiária: o caso do município de Porto Alegre e as indagações sobre a nova forma não judicial do usucapião = The adverse possession as a local public policies instrument for land regularization: the case of the municipality of Porto Alegre and the inquiries about the new legal form of adverse possession

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de	pt_BR
dc.contributor.author	Icasuriaga, Gabriela Lema	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 8, p. 11-26, dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98500	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Usucapião	pt_BR
dc.subject	Latifúndio, regularização	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Penal (1941)]	pt_BR
dc.subject	Porto Alegre (RS)	pt_BR
dc.subject	Direito à moradia	pt_BR
dc.subject	Município, políticas públicas	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]	pt_BR
dc.title	O usucapião como instrumento de políticas públicas municipais para regularização fundiária: o caso do município de Porto Alegre e as indagações sobre a nova forma não judicial do usucapião = The adverse possession as a local public policies instrument for land regularization: the case of the municipality of Porto Alegre and the inquiries about the new legal form of adverse possession	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
usucapiao_instrumento_politicas_oliveira.pdf	174.46 kB	PDF	Visualizar

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