Desistência de execuções fiscais conjuntamente à utilização de meios alternativos de cobrança extrajudicial, especialmente o protesto de Certidões da Dívida Ativa.  Não caracterização de renúncia de receita. Grupo de crédito prudentemente escolhidos em atendimento ao princípio da eficiência e relação de economicidade entre os custos da atividade de cobrança de crédito público e expectativa de valores a serem recuperados [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira, Felipe Mantuano	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 227-233, jul./dez. 2015	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98530	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]	pt_BR
dc.subject	Cobrança judicial	pt_BR
dc.subject	Dívida ativa	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]	pt_BR
dc.subject.other	Cobrança executiva	pt_BR
dc.title	Desistência de execuções fiscais conjuntamente à utilização de meios alternativos de cobrança extrajudicial, especialmente o protesto de Certidões da Dívida Ativa. Não caracterização de renúncia de receita. Grupo de crédito prudentemente escolhidos em atendimento ao princípio da eficiência e relação de economicidade entre os custos da atividade de cobrança de crédito público e expectativa de valores a serem recuperados [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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desistencia_execucoes_fiscais_pereira.pdf	487.04 kB	PDF	Visualizar

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