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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLevate, Luiz Gustavopt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 235-246, jul./dez. 2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98531-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectBrasil. [Código Civil (2002)]pt_BR
dc.subjectImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)pt_BR
dc.subject.otherImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)pt_BR
dc.titleCadastro Municipal. Matéria a ser regulamentada por meio de norma infra-legal. Compatibilidade com normas legais. Previsão de solidariedade somente por decreto. Ilegalidade. Sugestão de alterações em razão de reflexos na cobrança da dívida ativa [Parecer]pt_BR
dc.typeParecerpt_BR
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cadastro_municipal_materia_levate.pdf526.97 kBPDFVisualizar
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