"Bis in idem" administrativo em ação civil pública de repetição (ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal), atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal [Parecer]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marcato, Antonio Carlos	pt_BR
dc.contributor.author	Tomelin, Georghio Alessandro	pt_BR
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 59, p. 82-98, out./dez. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98626	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	"Bis in idem" administrativo em ação civil pública de repetição (ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal), atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
bis_in_idem_marcato.pdf	446.5 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito