Loteamentos urbanos. Lei municipal que prevê o dever de o loteador promover o aterramento da fiação elétrica. Previsão aplicável a novos loteamentos, não se extendendo àqueles já edificados. Competência federal para prestação de serviço de distribuição de energia elétrica e manutenção de sua infraestrutura e competência municipal para prestação de serviço de iluminação pública. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Elevação de despesa pública. Sanção do chefe do Poder Executivo. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo municipal determinar o descumprimento de legislação municipal [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zockun, Maurício	pt_BR
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 59, p. 99-116, out./dez. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98627	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	Loteamentos urbanos. Lei municipal que prevê o dever de o loteador promover o aterramento da fiação elétrica. Previsão aplicável a novos loteamentos, não se extendendo àqueles já edificados. Competência federal para prestação de serviço de distribuição de energia elétrica e manutenção de sua infraestrutura e competência municipal para prestação de serviço de iluminação pública. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Elevação de despesa pública. Sanção do chefe do Poder Executivo. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo municipal determinar o descumprimento de legislação municipal [Parecer]	pt_BR
dc.title.alternative	Loteamentos urbanos. Lei municipal que prevê o dever de o loteador promover o aterramento da fiação elétrica. Previsão aplicável a novos loteamentos, não se estendendo àqueles já edificados. Competência federal para prestação de serviço de distribuição de energia elétrica e manutenção de sua infraestrutura e competência municipal para prestação de serviço de iluminação pública. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Elevação de despesa pública. Sanção do chefe do Poder Executivo. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo municipal determinar o descumprimento de legislação municipal [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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