Título: | A efetividade dos direitos fundamentais prestacionais à luz das regras do Direito Financeiro |
Autor(es): | Calmon, Patrícia Novais Sathler Oliveira |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Direitos e garantias individuais Direito financeiro Despesa pública |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 64, n. 459, p. 19-40, jan. 2016 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98647 |
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