Sistema financeiro da habitação: imóvel recebido por agente financeiro em dação em pagamento: novo financiamento - venda do imóvel por valor de mercado: não configuração de desconto

Abstract

O tema abordado é Dação em Pagamento, ato de receber do mutuário o próprio imóvel financiado como forma de quitação do contrato de mútuo referente à casa própria, financiada através do Sistema Financeiro da Habitação. Comenta sobre a responsabilidade dos agentes financeiros; a inadimplência e a adimplência dos mutuários; a execução judicial; as condições de venda do imóvel ao antigo ou novo mutuário e os descontos efetuados. Conclui chamando atenção para os agentes financeiros que devem respeitar e cumprir as normas do Sistema, sob pena de responsabilidade de seus administradores.