Outlawing hate speech in Democratic States: the case against the inherent limitations doctrine concerning Article 10 (1) of the European Convention on Human Rights

Abstract

Trata da aplicação do Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos (CEDH), que protege os membros da sociedade democrática contra os discursos de ódio, de forma a garantir a proteção dos direitos de terceiros contra o abuso no âmbito de cobertura do artigo.