Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rodrigues, Carolina Costa Val	pt_BR
dc.contributor.author	Lopes, Fernanda Almeida	pt_BR
dc.contributor.author	Braga, Luciana Oliveira Bottosso	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 410-422, jul./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98829	-
dc.description	Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Edgar Penna Amorim.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Constitucional – Administrativo – Ação civil pública por improbidade administrativa – Ex-prefeito – Admissão de servidores sem concurso público – Art. 11 da Lei n.º 8.429/92 – Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade – Fixação das sanções – Proporcionalidade – Procedência do pedido de condenação ao pagamento de multa	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)	pt_BR
dc.subject	Apelação (Processo Civil), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Concurso público, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)], jurisprudência	pt_BR
dc.title	Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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possibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf	143.62 kB	PDF	Visualizar

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