Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no Artigo 217-A, § 1°, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental = Overcoming absolute incapacity and vulnerability as a requirement for the crime estabilished in Article 217, § 1°, of the Criminal Code, in cases of illness or mental disability

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Luana Pelegrini de	pt_BR
dc.contributor.author	Costa, Rafael de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Criminais, São Paulo, n. 59, p. 129-144, out./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98887	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Estupro	-
dc.subject	Violência contra menor	-
dc.subject	Pedofilia	-
dc.subject	Crime sexual	-
dc.subject	Abuso sexual	-
dc.subject	Crime hediondo, legislação	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	-
dc.subject	Crime	-
dc.title	Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no Artigo 217-A, § 1°, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental = Overcoming absolute incapacity and vulnerability as a requirement for the crime estabilished in Article 217, § 1°, of the Criminal Code, in cases of illness or mental disability	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
superacao_incapacidade_vulnerabilidade_oliveira.pdf	243.58 kB	PDF	Visualizar

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