CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Prescindibilidade de prévio contraditório na hipótese de emendatio libelli – Modificação da capitulação jurídica pelo magistrado que não altera a base fática contida na denúncia, da qual exclusivamente o réu se defende. [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gerstler, Daniel	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 962, p. 424-485, dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98999	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.520.203/SP do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministra relatora: Maria Thereza de Assis Moura.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: PROVA – Nulidade – Inocorrência – Depoimento de testemunha de acusação por meio de videoconferência em momento anterior à vigência da lei regulamentadora – Anulação do interrogatório do réu nas mesmas condições que não se aplica à oitiva de testemunha, sobretudo quando o defensor da acusada comparece à audiência e não sobreveio qualquer prejuízo.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: BIS IN IDEM – Inocorrência – Pena – Crime contra o Sistema Financeiro Nacional – Evasão de divisas – Grande vulto dos valores enviados que constitui elemento concreto a justificar o aumento da reprimenda, ainda que a movimentação financeira seja elementar do delito – Majoração da pena que se impõe.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: BIS IN IDEM – Inocorrência – Pena – Crime contra o Sistema Financeiro Nacional – Gestão fraudulenta – Expressivo prejuízo decorrente da empreitada criminosa que não é elementar do tipo penal – Delito formal, ademais, que não exige a ocorrência do resultado para o seu exaurimento – Majoração da pena que se impõe.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: PENA – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Gestão fraudulenta e evasão de divisas – Majoração da reprimenda em razão de depoimento inverídico das rés em sede inquisitiva – Inadmissibilidade – Ato que não pode gerar efeito gravoso quando realizado sob o manto da ampla defesa, respeitando-se o direito da não incriminação.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Depoimento (Processo Penal), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Testemunha (Processo Penal), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Crime do colarinho branco, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Crime contra o sistema financeiro nacional	pt_BR
dc.title	CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Prescindibilidade de prévio contraditório na hipótese de emendatio libelli – Modificação da capitulação jurídica pelo magistrado que não altera a base fática contida na denúncia, da qual exclusivamente o réu se defende. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inocorrencia_prescindibilidade_previo.pdf	741.91 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.