IMPOSTO DE RENDA – Aumento da alíquota incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou a taxam abaixo do mínimo legal – Admissibilidade – Contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados antes da vigência da norma que majora a percentagem – Novel lei tributária que se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, visto que se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior – Inteligência do Art. 105 do CTN. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Scariot, Marcelo Luiz	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 962, p. 404-423, dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99008	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.438.876/SP do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Mauro Campbell Marques.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Alíquota, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre a renda	pt_BR
dc.title	IMPOSTO DE RENDA – Aumento da alíquota incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou a taxam abaixo do mínimo legal – Admissibilidade – Contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados antes da vigência da norma que majora a percentagem – Novel lei tributária que se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, visto que se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior – Inteligência do Art. 105 do CTN. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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aumento_aliquota_incidente.pdf	569.02 kB	PDF	Visualizar

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