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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.contributor.authorVilela, Danilo Vieirapt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 961, p. 460-474, nov. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99073-
dc.descriptionComentário ao AgRg na AC 3.031/PE do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.descriptionMinistro Relator: Luiz Fuxpt_BR
dc.description.tableofcontentsMEDIDA CAUTELAR – Suspensão da inscrição de Estado-membro em cadastro de inadimplentes utilizado pela União – Admissibilidade – Anotação realizada em desobediência ao princípio do devido processo legal – Necessidade de instauração de tomada de contas especial para reconhecer em definitivo as irregularidades – Neutralização da ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade – Aplicabilidade do princípio da intranscendência subjetiva das sanções que se impõe.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subject.otherCadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherCadastro de inadimplente, jurisprudênciapt_BR
dc.titleComentários ao agravo regimental na Ação Cautelar 3.031 – Pernambuco STF [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.title.alternativeComentários ao agravo regimental na Ação Cautelar 3.031 – Pernambuco Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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medida_cautelar_suspensao_vilela.pdf979.86 kBPDFVisualizar

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