EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Inocorrência. Condenado surpreendido com pombos em sua cela. Situação que não se enquadra no rol taxativo das infrações disciplinares. Mera suposição de que as aves poderiam servir como meio de transporte de pertences ilícitos dentro e fora do estabelecimento prisional. Alegação de ausência de zelo na higiene pessoal e ambiental do apenado, ademais, que é desproporcional, tendo em vista a notória condição precária dos presídios. Inteligência dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei 7.210/1984 [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.contributor.author	Callegari, André Luís	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 961, p. 488-500, nov. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99077	-
dc.description	Comentário ao HC 284.829/SP do Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Rogerio Schietti Cruz	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista do Tribunais	pt_BR
dc.subject	Execução (processo penal), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Execução penal, jurisprudência	pt_BR
dc.title	EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Inocorrência. Condenado surpreendido com pombos em sua cela. Situação que não se enquadra no rol taxativo das infrações disciplinares. Mera suposição de que as aves poderiam servir como meio de transporte de pertences ilícitos dentro e fora do estabelecimento prisional. Alegação de ausência de zelo na higiene pessoal e ambiental do apenado, ademais, que é desproporcional, tendo em vista a notória condição precária dos presídios. Inteligência dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei 7.210/1984 [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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execucao_penal_falta_callegari.pdf	981.43 kB	PDF	Visualizar

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