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| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Martins, Humberto Eustáquio Soares | - |
| dc.date.issued | 1993 | - |
| dc.identifier.citation | Revista de Doutrina e Jurisprudência / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, n. 41, p. 12-14, jan./abr. 1993. | en |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9918 | - |
| dc.description.abstract | Descreve que o Magistrado não está sujeito a notificação de policiais, de qualquer graduação, seja para exibir documentos que comprovem não estar transitando em veículo roubado ou para outra finalidade. Uma vez assegurada a identidade do Juiz, a exigência constitui exorbitância, ilegalidade e intolerável ofensa às instituições nacionais, especialmente à independência do Poder Judiciário. Ressalta que os Magistrados têm o dever legal de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular e que só aos Tribunais a que estão vinculados cabe exercer a fiscalização dessa conduta, com seu poder disciplinar. | en |
| dc.format.extent | 38928 bytes | - |
| dc.format.mimetype | application/pdf | - |
| dc.language.iso | pt_BR | en |
| dc.subject | Notificação | en |
| dc.subject | Magistrado | en |
| dc.title | Notificação de juízes por policiais: ilegalidade aberrante | en |
| dc.type | Artigo de revista | en |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Notificação_de_Juízes_por_Policiais.pdf | 31.6 kB | Visualizar |
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