Do chamado “Lançamento definitivo do crédito tributário” e seus reflexos no Processo Penal por crime de sonegação fiscal = The so-called “final tax assessment” and its consequences in criminal proceedings for tax crime

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Badaró, Gustavo Henrique	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 263-291, jan./mar. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99310	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject	Lançamento tributário	pt_BR
dc.subject	Sonegação fiscal	pt_BR
dc.subject	Homologação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 24]	pt_BR
dc.subject	Punibilidade	pt_BR
dc.subject.other	Crédito fiscal	pt_BR
dc.subject.other	Lançamento definitivo	pt_BR
dc.subject.other	Direito judiciário penal	pt_BR
dc.subject.other	Direito penal adjetivo	pt_BR
dc.subject.other	Justiça penal	pt_BR
dc.subject.other	Crime contra a ordem tributária	pt_BR
dc.subject.other	Crime tributário	pt_BR
dc.subject.other	Procedibilidade	pt_BR
dc.title	Do chamado “Lançamento definitivo do crédito tributário” e seus reflexos no Processo Penal por crime de sonegação fiscal = The so-called “final tax assessment” and its consequences in criminal proceedings for tax crime	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
chamado_lancamento_definitivo_badaro.pdf	281.5 kB	PDF	Visualizar

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