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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFaria, Aléxia Alvim Machadopt_BR
dc.contributor.authorVianna, Túliopt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 24, n. 118, p. 15-54, jan./fev. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99346-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCrime sexual-
dc.subjectAdolescente, comportamento sexual-
dc.subjectLiberdade sexual-
dc.subjectSexualidade, aspectos jurídicos-
dc.subjectEstupro-
dc.subjectViolência contra menor-
dc.subjectAbuso sexual-
dc.subjectConsentimento da vítima, direito comparado-
dc.subjectDireitos da personalidade-
dc.titleMaioridade sexual: por uma idade de consentimento sexual pautada na tutela de bens jurídicos = Sexual majority: for a concept of age of consent based on protection of legal interestspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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