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dc.contributor.authorPaschoal, Janaina Conceiçãopt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 24, n. 118, p. 333-341, jan./fev. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99370-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleOpinião apresentada para instruir a ADIn 5.097, interposta pela Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), cujo relator é o Min. Celso de Mello = Legal opinion on direct action of unconstitutionality 5097pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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opiniao_apresentacao_instruir_paschoal.pdf1.35 MBPDFVisualizar
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