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dc.contributor.authorKenicke, Pedro Henrique Gallottipt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 24, n. 94, p. 15-30, jan./mar. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99388-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectEstrangeiro, legislação-
dc.subjectPolítica de migração-
dc.subjectMigrante, proteção-
dc.subjectMigrante, direitos e deveres-
dc.subjectMigração-
dc.titleO Estatuto do Estrangeiro como vértice da política pública migratória no Brasil = The foreign act as the apex of Brazil’s migratory policypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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