Título: | Os desafios para a proteção dos direitos humanos na era da interconstitucionalidade: a margem nacional de apreciação como instrumento de proteção no contexto do sistema interamericano = Challenges for the protection of human rights in the era of inter-constitutionality: the national margin of appreciation as an instrument of protection in the context of the inter-american system |
Autor(es): | Mendonça, Fernanda Graebin Nascimento, Valéria Ribas do |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Direitos humanos (direito internacional público) Direitos humanos, proteção |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 24, n. 94, p. 221-246, jan./mar. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99398 |
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