Fundamentos constitucional-federativos para competências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: breves notas ao Art. 105 do CDC = Constitutional and federative foundations for the National Consumer Defense System competences: brief notes on the Article 105 of Brazilian Consumer Protection Code

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 103, p. 199-223, jan./fev. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99469	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor, competência	-
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, competência	-
dc.subject	Conflito de jurisdição	-
dc.title	Fundamentos constitucional-federativos para competências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: breves notas ao Art. 105 do CDC = Constitutional and federative foundations for the National Consumer Defense System competences: brief notes on the Article 105 of Brazilian Consumer Protection Code	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
fundamentos_constitucional_federativos_oliveira.pdf	1.13 MB	PDF	Visualizar

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