Pela prevalência e incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Convenção de Varsóvia, para as hipóteses de indenização em decorrência do extravio de bagagens: anotação ao AgRg no Ag em REsp 409.045/RJ. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almeida, Felipe Cunha de	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 103, p. 429-435, jan./fev. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99478	-
dc.description	Comentário ao Ag em REsp 409.045/RJ do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: João Otávio de Noronha.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: TRANSPORTE AÉREO – Responsabilidade civil por atraso em voo internacional – Aplicação da Convenção de Montreal – Inadmissibilidade – Hipótese de prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre as convenções internacionais.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Transporte aéreo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imputabilidade (direito civil)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Código do consumidor (1990)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]	pt_BR
dc.subject.other	Extravio de bagagem	pt_BR
dc.subject.other	Convenção de Varsóvia-Montreal	pt_BR
dc.title	Pela prevalência e incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Convenção de Varsóvia, para as hipóteses de indenização em decorrência do extravio de bagagens: anotação ao AgRg no Ag em REsp 409.045/RJ. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_civil_atraso.pdf	1.05 MB	PDF	Visualizar

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