TítuloO direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: O desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos = The human right to a prior notification in detail of the charges against the accused in administrative proceedings: The contempt of Brazilian Superior Court of Justice to The Pact of San José de Costa Rica and The Inter-American Court of Human Rights
Autor(es)Hachem, Daniel Wunder
Pethechust, Eloi
Data de publicação2015
EditoraCentro Universitário de Brasília (UniCEUB)
FonteRevista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, p. 589-610, jul./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99558
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