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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Danilo Fernando dept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 66, p. 90-101, jun./jul. 2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99578-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectTransação (processo penal)-
dc.subjectPolítica criminal-
dc.subjectCriminalidade, combate, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectMinistério público, competência-
dc.subjectJuizado especial criminal, competência-
dc.subjectInfração penal de menor potencial ofensivo-
dc.subjectPunição-
dc.subjectPena restritiva de direitos-
dc.subjectPena alternativa-
dc.titleOs limites da transação penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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