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dc.contributor.authorPêcego, Antonio José F. de S.pt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 99-113, ago./set. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99658-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 231]-
dc.subjectIndividualização da pena, Brasil-
dc.subjectCircunstância atenuante, Brasil-
dc.subjectCircunstância atenuante, súmula, Brasil-
dc.subject.otherIndividuação da pena-
dc.subject.otherIndividualização penal-
dc.subject.otherCircunstância atenuante-
dc.subject.otherAtenuante (direito penal)-
dc.subject.otherAtenuantes-
dc.titleSúmula n. 231 do STJ revisitada sob um enfoque penal garantista e democráticopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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