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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNunes, Adeildopt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 14-21, fev./mar. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99684-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectIndulto, Brasil-
dc.subjectExecução (Processo Penal), Brasil-
dc.subjectComutação da pena, Brasil-
dc.subjectDireitos Humanos, proteção, Brasil-
dc.subjectIndulto, Direito Comparado, Brasil, Portugal-
dc.subjectIndulto, Legislação, Brasil-
dc.subject.otherExecução penal-
dc.subject.otherDireitos civis-
dc.subject.otherDireitos do homem-
dc.subject.otherDireitos humanos (direito constitucional)-
dc.subject.otherLegislação comparada-
dc.subject.otherDireito, legislação-
dc.titleIndulto de Natalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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